Atualizações na Legislação: Multas Relacionadas ao PPP e LTCAT em 2025
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, publicada em 10 de janeiro de 2025, trouxe mudanças expressivas nos valores das multas aplicadas às empresas que não cumprem com as obrigações de elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Essa atualização reflete a intensificação da fiscalização […]